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PE - Justificativa de não entrega (omissão) dos arquivos no prazo legal
O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 18/10/2011 até 19/10/2011.
2011/10/19 -
MA - ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Bobina de Papel Novas Especificações Técnicas
Resolução Adm. GABIN n° 07 / 2011 (DOE de 13.10.2011)
2011/10/19 -
MA - DÉBITOS FISCAIS - Incentivo à regularização de débitos fiscais
Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)
2011/10/19 -
GO - Nota Fiscal Eletrônica terá novas regras de validação
As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004
2011/10/18 -
RS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011)
2011/10/17